Questões de Concurso

Durante uma reunião da comunidade, um morador questionou a proibição de utilização de um carro de som da prefeitura para divulgar um evento religioso. A autoridade presente buscou esclarecer a legalidade da situação com base na Lei Orgânica do Município de Ituporanga.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga permite o uso de meios de comunicação municipais para a divulgação de eventos religiosos, desde que haja autorização prévia da Câmara Municipal.

(b)

A utilização de meios de comunicação municipais para propaganda político-partidária ou para divulgação de cultos religiosos é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Ituporanga, visando garantir a laicidade do Estado e a isonomia.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga estabelece que a divulgação de eventos religiosos em meios de comunicação municipais é permitida, mas não pode haver subvenção financeira por parte do município.

(d)

A vedação ao uso de meios de comunicação municipais para propaganda religioso só se aplica a cultos específicos, sendo permitida para eventos de cunho ecumênico.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga permite o uso de carros de som municipais para qualquer tipo de evento, desde que não haja caráter político-partidário.