Questões de Concurso

Um cidadão foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico em administração na Prefeitura de Ituporanga, mas foi surpreendido com a exigência de comprovação de residência no município como critério de desempate em caso de notas iguais. Ao consultar a Lei Orgânica do Município, o candidato buscou entender as regras de acesso aos cargos públicos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em conformidade com os princípios constitucionais, veda qualquer tipo de distinção entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno, incluindo critérios de desempate que não sejam objetivos e legais.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga permite que o município estabeleça critérios de desempate em concursos públicos que privilegiem residentes locais, visando fomentar o desenvolvimento regional.

(c)

A exigência de comprovação de residência como critério de desempate em concursos públicos é uma prerrogativa exclusiva dos municípios, conforme detalhado na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga, em seu artigo 9º, proíbe expressamente a criação de distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa, o que se estende a critérios de desempate em concursos públicos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ituporanga permite a exigência de residência como critério de desempate, desde que haja previsão expressa no edital do concurso público.