No âmbito do serviço público municipal de Campo Limpo de Goiás, um servidor público estadual foi nomeado para exercer função temporária na Secretaria de Educação, sem concurso público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município, essa situação deve ser regulada por regras específicas. Assinale a alternativa que melhor reflete uma disposição prevista nesse estatuto.