Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canto do Buriti (PI)

FC668727

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A Lei Orgânica do Município de Canto do Buriti detalha as competências que são exclusivas do município, permitindo que este legisle e execute políticas em áreas específicas. Dentre as competências privativas listadas, algumas são de suma importância para a organização e o bem-estar da população local.

(a)

A competência privativa do município inclui legislar sobre direito penal e processual civil, matérias de competência exclusiva da União.

(b)

O município tem a competência privativa para instituir e arrecadar tributos de sua competência, além de promover o ordenamento do território e planejar o uso e ocupação do solo urbano.

(c)

A iluminação pública e a coleta de lixo são serviços de responsabilidade exclusiva do Estado, não podendo o município intervir nessas áreas.

(d)

O transporte coletivo urbano, por não ser considerado essencial, pode ser privatizado sem qualquer regulamentação municipal.