Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvorada (RS)

FC668729

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O Art. 7º da Lei Orgânica de Alvorada detalha as competências municipais, dividindo-as em exclusivas, concorrentes e suplementares. Um novo servidor que atua na área de saneamento básico precisa entender qual esfera de governo possui a primazia na definição de normas gerais para essa área, bem como a capacidade de o município complementar essas normas.

(a)

O saneamento básico é uma competência exclusiva do município, que pode legislar livremente sobre normas gerais e específicas, sem interferência da União ou do Estado.

(b)

A competência para legislar sobre normas gerais de saneamento básico é concorrente entre União, Estado e Município, sendo que o município pode exercer a função suplementar.

(c)

O saneamento básico é uma competência privativa da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das políticas federais.

(d)

Por ser uma questão de interesse local, o saneamento básico é uma competência exclusiva do município, que não precisa observar qualquer legislação federal ou estadual.

(e)

A competência para legislar sobre saneamento básico é exclusivamente estadual, com o município atuando apenas na fiscalização e execução.