A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru. Um servidor admitido sob o regime anterior foi surpreendido com a aplicação da nova lei, que alterou suas condições de trabalho. Considerando as disposições sobre a transição de regime jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia assegurada ao servidor.