Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bujaru, instituído pela Lei nº 311/1990, define o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta e indireta, incluindo suas autarquias. A norma estabelece regras claras sobre a transição de regimes e a contagem de tempo de serviço. Analise as afirmativas a seguir sobre a referida lei.

(a)

I. O tempo de serviço prestado sob o regime trabalhista anterior à vigência da Lei nº 311/1990 não será contado para nenhum efeito no regime estatutário.

(b)

II. A partir da vigência da lei, novas parcelas remuneratórias ou indenizatórias poderão ser concedidas sem a necessidade de previsão no Orçamento-Programa do Município.

(c)

III. Na transição para o regime estatutário, é assegurada a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao novo regime e os previstos no parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição Federal, sem decesso de remuneração.

(d)

IV. Os efeitos financeiros da mudança de regime jurídico ocorrerão a partir da data de vigência da Lei nº 311/1990, mesmo que o servidor continue a perceber a remuneração do regime anterior durante o intervalo.

(e)

V. As autarquias municipais estão isentas de adaptar seus quadros de pessoal ao novo regime estatutário, mantendo as regras trabalhistas vigentes.