Questões de Concurso

A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru e suas autarquias. A norma prevê condições específicas para a contratação temporária de pessoal, visando atender a necessidades excepcionais de interesse público. Considerando o disposto na referida lei, analise as seguintes situações hipotéticas.

(a)

I. Um servidor temporário contratado para atender a uma necessidade de saúde pode ter seu contrato renovado por período superior a 12 meses, desde que os motivos originários persistam e haja autorização expressa do Prefeito.

(b)

II. A contratação de pessoal por tempo determinado para funções análogas àquelas para as quais existam candidatos aprovados em concurso público vigente é permitida, desde que justificada pela necessidade de urgência.

(c)

III. O limite máximo para contratação temporária de pessoal é de 20% do total da lotação fixada para o respectivo quadro de cargos de provimento efetivo, e o contrato não pode ultrapassar o ano civil, permitida a renovação por mais um período não superior a 12 meses.

(d)

IV. A contratação temporária para atividades de conservação e vigilância é expressamente autorizada pela lei, desde que haja necessidade excepcional de interesse público.

(e)

V. O salário do contratado temporário pode ser superior ao do servidor efetivo que exerça cargo análogo no quadro de pessoal do Município, caso o contratado possua qualificação técnica superior.