Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos de Bujaru, Lei nº 311/1990, ao estabelecer o regime jurídico estatutário, prevê disposições preliminares que abordam a abrangência da lei e as regras de transição. Um servidor público municipal, ao ser submetido ao novo regime, tem seus direitos e deveres redefinidos. Analise a seguinte situação hipotética e a alternativa que a interpreta corretamente à luz do Estatuto.

(a)

Um servidor admitido sem concurso público, com menos de 5 anos de serviço em 5 de outubro de 1988, pode continuar exercendo suas funções sem a necessidade de aprovação em novo certame, pois a lei estatutária garante a estabilidade.

(b)

A vigência da Lei nº 311/1990 implica a imediata aplicação dos efeitos financeiros das novas vantagens do regime estatutário, mesmo que o servidor continue recebendo a remuneração do regime anterior durante o período de transição.

(c)

O tempo de serviço prestado sob o regime trabalhista anterior à vigência da Lei nº 311/1990 não será computado para fins de aposentadoria ou outros benefícios no regime estatutário, conforme estabelece a nova lei.

(d)

A lei assegura que, na transição para o regime estatutário, o servidor não sofrerá decesso de remuneração, e as novas parcelas remuneratórias exigirão previsão no Orçamento-Programa do Município.

(e)

As autarquias municipais, por terem natureza jurídica própria, estão dispensadas de adaptar seus quadros funcionais ao regime estatutário estabelecido pela Lei nº 311/1990.