Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Canto do Buriti (PI)

FC668743

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O município de Canto do Buriti, como unidade integrante da Federação Brasileira, possui autonomia para se reger por sua própria norma fundamental. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências e a organização dos poderes locais. Considerando o Título I da referida Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências privativas do município.

(a)

A competência para legislar e tributar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir e arrecadar tributos de sua competência, é uma prerrogativa exclusiva do município.

(b)

Zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis, em cooperação com a União e o Estado, é uma competência privativa do município.

(c)

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento em âmbito estadual são atribuições privativas do município.

(d)

A fiscalização de concessões de recursos hídricos e minerais, em território nacional, é uma competência exclusiva do município.

(e)

Promover a construção de moradias populares em cooperação com a União e o Estado, com o objetivo de combater as causas da pobreza, é uma competência privativa do município.