Questões de Concurso

A Lei nº 185/1997 do município de Canto do Buriti (PI) estabelece o regime jurídico estatutário para seus servidores, regendo a relação entre a Administração Pública Municipal e seus agentes. O ingresso no serviço público, segundo o estatuto e a Constituição Federal, deve ocorrer preferencialmente por meio de concurso público. Ao ser investido em cargo público, o indivíduo deve preencher requisitos básicos.

(a)

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o Estatuto de Canto do Buriti exige que o candidato possua filiação partidária ativa e domicílio eleitoral na circunscrição do município.

(b)

A aptidão física e mental, comprovada por meio de avaliação médica, é um requisito essencial para o exercício do cargo, assim como a idade mínima de 18 anos.

(c)

O gozo dos direitos políticos é dispensado para o provimento de cargos em comissão, visto que estes são de livre nomeação e exoneração.

(d)

A quitação militar é um requisito obrigatório para todos os candidatos, independentemente do gênero, para investidura em qualquer cargo público municipal.

(e)

O requisito de escolaridade exigida é genérico, não necessitando ser compatível com as atribuições específicas do cargo a ser preenchido.