Questões de Concurso

Um servidor recém-contratado pela Câmara Municipal de Rio Verde foi encarregado de iniciar um processo licitatório para a aquisição de material de escritório. Ele tem dúvidas sobre a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando o escopo de aplicação da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a quem ela se destina.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, excluindo os demais poderes e entes da administração indireta.

(b)

A lei abrange a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas de direito público, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

(c)

A aplicação da lei restringe-se às contratações de bens e serviços de maior vulto, não sendo aplicável a licitações de menor valor ou de caráter mais simples.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 destina-se apenas às contratações realizadas no território nacional, não havendo previsão para sua aplicação em repartições sediadas no exterior.

(e)

A lei é aplicável somente às contratações que envolvam recursos orçamentários próprios da União, sendo vedada sua aplicação a contratos financiados por empréstimos ou doações internacionais.