Questões de Concurso

Durante a elaboração de um edital para a contratação de serviços de limpeza para a Câmara Municipal de Rio Verde, um servidor se deparou com a possibilidade de inverter a ordem das fases de habilitação e julgamento. Ele precisa confirmar se essa inversão é permitida pela legislação vigente e sob quais condições.

(a)

A inversão da fase de habilitação para que ela ocorra antes da apresentação das propostas e do julgamento é expressamente proibida pela Lei nº 14.133/2021, visando garantir a isonomia entre os licitantes.

(b)

A fase de habilitação pode ser invertida, desde que haja justificativa fundamentada nos benefícios decorrentes e que essa possibilidade esteja prevista expressamente no edital.

(c)

A inversão só é permitida em casos de contratações de menor vulto, não se aplicando a licitações de maior complexidade ou que envolvam serviços técnicos especializados.

(d)

A inversão da fase de habilitação é uma faculdade exclusiva do gestor público, não dependendo de previsão editalícia ou de motivação específica, bastando a decisão do ordenador de despesas.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de inversão das fases licitatórias, mantendo a ordem tradicional de apresentação de propostas, julgamento e, por fim, habilitação.