Questões de Concurso

Um servidor público da Câmara Municipal de Rio Verde está em processo de progressão na carreira e busca informações sobre os critérios que definem sua remuneração e os requisitos para ascensão funcional. Ele precisa entender como o Plano de Cargos e Remuneração impacta sua situação.

(a)

O Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Câmara Municipal de Rio Verde estabelece que a remuneração dos servidores é fixada livremente pelo gestor, sem a necessidade de critérios objetivos ou de progressão.

(b)

A Lei n.º 7.435/2023, que institui o Plano de Cargos e Remuneração, define as classes, os padrões de vencimento e os critérios para progressão e promoção dos servidores, vinculando-os ao desempenho e à qualificação.

(c)

O Plano de Cargos e Remuneração visa apenas estabelecer o número de vagas em cada cargo, não abordando aspectos como vencimentos, progressão ou outros direitos remuneratórios dos servidores.

(d)

A Lei n.º 7.435/2023 permite a alteração unilateral da remuneração dos servidores pela Mesa Diretora da Câmara a qualquer tempo, sem a necessidade de seguir os preceitos estabelecidos no plano.

(e)

O Plano de Cargos e Remuneração se aplica apenas aos cargos em comissão da Câmara Municipal de Rio Verde, não contemplando os servidores efetivos e estáveis.