O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde estabelece as normas para o funcionamento do Poder Legislativo local, incluindo as regras de tramitação de proposições e a conduta dos parlamentares. Ao analisar a estrutura e as competências das comissões permanentes, é fundamental compreender suas atribuições e o papel que desempenham no processo legislativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição típica de uma comissão temática no âmbito do Poder Legislativo.