Questões de Concurso

Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde, ao analisar um processo administrativo que envolve a aplicação de sanção a um fornecedor, depara-se com uma situação em que o fornecedor alega cerceamento de defesa por não ter sido notificado pessoalmente sobre a instauração do processo. A equipe responsável pela condução do processo precisa verificar se os princípios do direito administrativo foram respeitados, especialmente no que tange à garantia de ampla defesa e ao contraditório, conforme previstos na legislação e na jurisprudência administrativa.

(a)

A notificação pessoal é sempre obrigatória em processos administrativos sancionatórios, e a sua ausência configura cerceamento de defesa, invalidando o ato.

(b)

A ampla defesa e o contraditório são princípios fundamentais, mas a notificação pode ser feita por edital em casos de ausência do fornecedor, desde que comprovada a tentativa de localização.

(c)

O princípio da publicidade permite que a notificação seja feita apenas por meio de publicação no Diário Oficial, sem necessidade de comprovar a tentativa de localização do fornecedor.

(d)

Em processos administrativos, a notificação por meio de publicação em jornal de grande circulação é suficiente para garantir a ampla defesa, mesmo que o fornecedor não tenha sido pessoalmente contatado.

(e)

A ausência de notificação pessoal não configura cerceamento de defesa se o fornecedor, posteriormente, teve acesso aos autos e apresentou defesa, pois o princípio do contraditório foi efetivamente exercido.