Questões de Concurso

Em uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa (PR), os vereadores debatem a organização político-administrativa do município e a autonomia conferida pela Constituição Federal. Um dos pontos de discussão é a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e a relação com os estados e a União.

(a)

Os municípios possuem autonomia para se organizar administrativamente, mas sua competência legislativa é limitada àquilo que for expressamente autorizado pela Constituição Estadual.

(b)

A Constituição Federal estabelece que os municípios são entes federativos autônomos, com competência para dispor sobre sua organização administrativa e legislativa, respeitando os princípios federais.

(c)

Os municípios não integram a organização político-administrativa do Brasil, sendo considerados meras divisões administrativas do estado-membro.

(d)

A União Federal detém a competência exclusiva para legislar sobre a organização dos municípios, cabendo aos estados apenas a execução das normas federais.

(e)

Os municípios podem criar impostos, mas a definição de suas competências administrativas e legislativas é delegada integralmente aos governos estaduais.