Questões de Concurso

Um guarda municipal de Jaborandi, durante uma fiscalização de rotina, atende a uma ocorrência de maus-tratos a um animal em via pública. Ao verificar a situação, o guarda constata que o animal está sofrendo sofrimento físico e psicológico. A ação do guarda deve ser pautada pela legislação pertinente, que visa proteger os seres vivos de crueldade.

(a)

A Guarda Municipal deve apenas registrar a ocorrência e orientar o proprietário a procurar um veterinário, pois a legislação de maus-tratos a animais é de competência exclusiva da Polícia Civil.

(b)

A Guarda Municipal pode apreender o animal em situação de maus-tratos, garantindo sua integridade física e encaminhá-lo a um local seguro, além de registrar o fato e encaminhar o responsável à autoridade policial para as devidas providências legais.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais não prevê a atuação em casos de maus-tratos a animais, sendo responsabilidade exclusiva dos órgãos de controle ambiental do município.

(d)

A Guarda Municipal deve apenas notificar o proprietário sobre a infração e estabelecer um prazo para que a situação seja regularizada, sem realizar a apreensão do animal.

(e)

Em casos de maus-tratos a animais, a Guarda Municipal deve priorizar a orientação e a conscientização do agressor, evitando a adoção de medidas punitivas para não gerar conflitos desnecessários.