Questões de Concurso

Um cidadão de Jaborandi, ao se deparar com um guarda municipal em serviço, questiona sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. O guarda municipal, munido de conhecimento sobre a Carta Magna, explica que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e que os direitos e garantias individuais e coletivos são cláusulas pétreas.

(a)

Os direitos e garantias individuais, embora importantes, podem ser relativizados em situações de segurança nacional, conforme interpretação do Poder Judiciário.

(b)

A Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de locomoção, o direito à propriedade e a inviolabilidade do domicílio como direitos absolutos, sem qualquer possibilidade de restrição.

(c)

A Constituição Federal estabelece como direitos fundamentais a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei e o direito à vida, sendo estes direitos que não podem ser emendados ou suprimidos por emendas constitucionais.

(d)

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, sem exceção, e a Constituição Federal garante a livre associação para fins pacíficos, inclusive para a formação de milícias.

(e)

A Constituição Federal de 1988 prevê a segurança pública como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis, militares e corpos de bombeiros militares.