Questões de Concurso

Um guarda municipal de Jaborandi, em patrulhamento preventivo, depara-se com uma situação de risco iminente envolvendo um adolescente em conflito com a lei. A ação do guarda deve ser pautada pelos princípios e diretrizes estabelecidos na legislação específica que rege a atuação das Guardas Municipais, visando garantir a segurança pública e o respeito aos direitos fundamentais.

(a)

A Guarda Municipal, em sua atuação, deve priorizar a abordagem ostensiva e a detenção imediata do adolescente, comunicando o fato apenas à autoridade policial, sem necessidade de acionar o Conselho Tutelar.

(b)

A atuação da Guarda Municipal deve respeitar os direitos humanos e as garantias fundamentais do adolescente, acionando o Conselho Tutelar e o Ministério Público, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de flagrante de ato infracional.

(c)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais permite que a Guarda Municipal atue de forma autônoma em ocorrências envolvendo adolescentes, sem a necessidade de comunicação a outros órgãos de proteção, exceto em casos de extrema gravidade.

(d)

A Guarda Municipal pode realizar a apreensão do adolescente e conduzi-lo diretamente à delegacia especializada, sem a necessidade de notificar os pais ou responsáveis legais, garantindo a celeridade do processo.

(e)

Em situações de risco envolvendo adolescentes, a Guarda Municipal deve agir apenas como observadora, registrando os fatos e encaminhando relatórios genéricos ao poder judiciário, sem intervenção direta.