Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação - Conhecimentos Específicos

FC668854

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A Lei nº 8.142/1990 regulamenta aspectos importantes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à participação da comunidade e ao financiamento. Em um município do Tocantins, a gestão local busca fortalecer os conselhos municipais de saúde como instância de controle social.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à indicação de profissionais para compor as equipes de saúde.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme preconiza a Lei nº 8.142/1990, ocorre por meio de instâncias como as conferências de saúde e os conselhos de saúde, que têm caráter deliberativo.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 determina que o financiamento do SUS deve ser exclusivamente federal, não havendo previsão para repasses estaduais ou municipais.

(d)

Os conselhos municipais de saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990, possuem apenas caráter consultivo, sem poder de decisão sobre as políticas de saúde locais.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 delega a responsabilidade total pelo financiamento do SUS aos prestadores de serviços privados, isentando os entes públicos.