Um município do Tocantins, ao planejar suas ações de saúde para o próximo ano, precisa definir como serão alocados os recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde. A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, qual das seguintes atribuições é considerada comum às três esferas de governo (União, Estados e Municípios) no que tange à gestão financeira e orçamentária da saúde?