Questões de Concurso

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros para a saúde. Considerando o texto da lei e sua importância para o financiamento e a gestão democrática do sistema, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus principais objetivos.

(a)

Estabelecer a exclusividade da participação privada na gestão dos recursos financeiros do SUS, com as transferências sendo direcionadas apenas para instituições filantrópicas.

(b)

Definir as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e as formas de financiamento e transferência dos recursos federais para os estados, municípios e Distrito Federal.

(c)

Determinar que as transferências de recursos financeiros para a saúde sejam realizadas apenas mediante convênios diretos entre a União e os hospitais privados.

(d)

Regulamentar a criação de conselhos de saúde com caráter consultivo, sem poder deliberativo, e extinguir as conferências de saúde.

(e)

Concentrar a gestão dos recursos financeiros exclusivamente na esfera federal, proibindo qualquer tipo de repasse para estados e municípios.