A Lei Federal nº 6.437/77 estabelece infrações e penalidades relacionadas à saúde pública, incluindo as de natureza sanitária. No que tange à fiscalização e às infrações sanitárias, a referida lei determina que a responsabilidade pela infração é sempre do proprietário do estabelecimento, independentemente de sua participação direta ou indireta na ocorrência da irregularidade.