Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães define que a licença para tratamento de saúde, quando superior a 30 dias, será concedida mediante inspeção médica oficial, sendo o servidor afastado de suas funções sem prejuízo de sua remuneração integral durante todo o período.
