Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional em cada eleição municipal, com a atribuição de fiscalizar o Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal.