Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela legislação federal, devendo o Poder Executivo, caso ultrapasse tais limites, promover a redução de despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
