Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
O Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, garantindo ao servidor inamovibilidade, exceto nos casos de sentença judicial transitada em julgado ou de demissão por falta grave apurada em processo administrativo.
