Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
A Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesas públicas, bem como as que concedam ou aumentem isenção ou anistia tributária, compete exclusivamente ao Poder Executivo, vedada a iniciativa popular nesse tipo de matéria.
