Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Chapada dos Guimarães (MT)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Chapada dos Guimarães, o Prefeito e os Vereadores são considerados agentes políticos, possuindo foro privilegiado para processamento e julgamento de crimes comuns e de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente da gravidade da infração.
