Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Caiçara (RS)

FC668942

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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando os princípios de autonomia e a estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições contidas nos artigos iniciais desta norma fundamental.

(a)

A Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo seja exercido exclusivamente pelo Prefeito Municipal, em harmonia com o Poder Executivo.

(b)

É expressamente vedada a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo municipais, conforme estabelecido na norma.

(c)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação estadual para a criação de quaisquer leis locais, mesmo que tratem de interesses peculiares do município.

(d)

A Lei Orgânica define que os símbolos do Município incluem apenas a Bandeira, sendo vedada a instituição de outros por lei municipal.

(e)

O artigo 1º da Lei Orgânica estabelece que o Município de Caiçara se organiza de forma autônoma, mas subordinada aos interesses da microrregião de Frederico Westphalen.