Um município brasileiro, ao regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos que comercializam alimentos, busca estabelecer diretrizes claras para a higiene e o controle sanitário. A legislação que norteia essas ações, definindo os serviços de alimentação e os estabelecimentos que comercializam alimentos, bem como as normas de higiene e controle sanitário, é fundamentada em qual dispositivo legal e seu respectivo decreto regulamentador?