Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes gerais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Um dos seus princípios fundamentais é a universalidade do acesso, que garante que todos os cidadãos brasileiros tenham direito à saúde. No entanto, a lei também define as responsabilidades dos diferentes entes federativos na execução das políticas de saúde.

(a)

A responsabilidade pela execução de todas as ações e serviços de saúde é exclusiva da União, que deve prover o financiamento e a gestão centralizada do SUS.

(b)

Os municípios têm autonomia total para definir suas políticas de saúde, independentemente das diretrizes nacionais, e são os únicos responsáveis pelo financiamento da atenção básica.

(c)

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm responsabilidades comuns e específicas na organização e execução das ações e serviços de saúde, conforme estabelecido pela lei.

(d)

A participação dos estados e municípios na gestão do SUS é opcional, e eles podem optar por manter sistemas de saúde independentes e suplementares.

(e)

A Lei nº 8.080/1990 delega a responsabilidade integral pela saúde à iniciativa privada, com o setor público atuando apenas em caráter complementar.