Questões de Concurso

Um vereador do município de Rio Verde (GO), recém-eleito, busca compreender melhor suas atribuições e os limites de sua atuação no Poder Legislativo local. Ele tem dúvidas sobre como fiscalizar os atos do Poder Executivo e quais ferramentas possui para garantir a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem competências específicas para as Câmaras Municipais e seus membros.

(a)

A Câmara Municipal possui a competência exclusiva de executar o orçamento municipal, podendo alterar livremente as dotações orçamentárias aprovadas pelo prefeito.

(b)

Os vereadores podem requisitar informações ao Poder Executivo sobre a execução orçamentária e financeira, bem como fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por meio de auditorias próprias.

(c)

A principal função fiscalizatória da Câmara Municipal se restringe à aprovação das contas anuais do prefeito, sem a possibilidade de intervir em atos administrativos cotidianos.

(d)

Os vereadores não possuem prerrogativas para fiscalizar contratos firmados pelo Poder Executivo, sendo essa atribuição exclusiva de órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas.

(e)

A Câmara Municipal tem a função de legislar, mas não possui qualquer poder de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, que atua de forma independente.