Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Verde, no exercício de suas funções, emite diversos atos normativos. A compreensão sobre as espécies normativas, suas hierarquias e os procedimentos para sua elaboração e aprovação é fundamental para o bom funcionamento do Poder Legislativo. Um projeto de lei aprovado pelo legislativo pode ser vetado pelo Chefe do Poder Executivo.

(a)

O veto do Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é sempre absoluto e irrecorrível, extinguindo o ato normativo imediatamente após sua promulgação.

(b)

O veto presidencial, quando aplicado a projetos de lei de competência municipal, deve ser submetido à aprovação do Poder Judiciário para ter validade.

(c)

O veto pode ser total ou parcial e, após ser exercido pelo Chefe do Poder Executivo, deve ser apreciado pela Câmara Municipal, que poderá rejeitá-lo por maioria absoluta de seus membros.

(d)

Projetos de lei de iniciativa popular que tratam de matérias de competência exclusiva do Poder Executivo não podem ser submetidos ao processo de veto.

(e)

O controle de constitucionalidade de uma proposição legislativa, antes de sua sanção ou veto, é realizado exclusivamente pela própria Câmara Municipal, que pode declarar sua inconstitucionalidade.