Questões de Concurso

Um órgão público do município de Rio Verde (GO) necessita contratar uma empresa para realizar a manutenção da iluminação pública. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Considerando a aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência de sua aplicação.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, sendo facultativa sua adoção pelos estados, Distrito Federal e municípios.

(b)

A lei abrange apenas as contratações diretas, dispensando a licitação nos casos de contratações de bens e serviços comuns, que devem ser regidas por normas próprias de cada ente federativo.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se às administrações públicas diretas e indiretas, bem como aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de suas funções administrativas, incluindo autarquias e fundações públicas.

(d)

A aplicação da lei é restrita às contratações que envolvam recursos federais, sendo que as licitações com recursos estaduais ou municipais seguem regulamentação específica de cada ente da federação.

(e)

A lei se aplica apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, excluindo-se as contratações de bens e serviços de informática e de publicidade.