Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC669833

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Um servidor público municipal de Rio Verde (GO) foi responsabilizado por ato de improbidade administrativa decorrente de negligência na fiscalização de um contrato de obras públicas. A conduta do servidor gerou prejuízo ao erário e violou princípios da administração pública. Diante disso, é correto afirmar que a responsabilidade dos agentes públicos é:

(a)

Exclusivamente objetiva, independendo de dolo ou culpa, bastando a ocorrência do dano ao erário.

(b)

Subsidiária, sendo exigível apenas após o esgotamento de todos os meios de cobrança contra o particular contratado.

(c)

Civil, administrativa e penal, podendo as esferas serem cumulativas, e a apuração pode ocorrer independentemente da comprovação de dolo ou culpa, conforme o tipo de sanção.

(d)

Apenas administrativa, pois as esferas civil e penal são de competência exclusiva do Poder Judiciário e não atingem diretamente os agentes públicos.

(e)

Inexistente quando o ato é praticado no interesse público, ainda que cause prejuízo, pois o interesse público sempre se sobrepõe ao interesse particular.