O Município de Silveira Martins, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul. A sede do município, Silveira Martins, tem seu território sujeito a alterações, mas estas devem respeitar a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, conforme a legislação estadual. Acerca das competências municipais estabelecidas na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência que o município NÃO possui.