Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre a segurança jurídica no país, um jurista destacou a importância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. Ele enfatizou que esses direitos são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos nem mesmo por emenda constitucional, servindo como um escudo protetor para o cidadão contra abusos do Estado. A discussão girou em torno da aplicabilidade e efetividade desses direitos em diversas situações.

(a)

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora fundamentais, podem ser restringidos ou suprimidos em casos de grave crise econômica, conforme interpretação judicial.

(b)

A liberdade de expressão e de reunião, consideradas direitos individuais, podem ser vedadas a priori pelo poder público, caso haja indícios de que possam gerar desordem social, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

(c)

O direito à inviolabilidade de domicílio e de correspondência é absoluto e não admite qualquer tipo de exceção, mesmo em casos de flagrante delito ou para cumprimento de ordens judiciais.

(d)

A igualdade formal entre homens e mulheres, o direito à saúde, o direito ao trabalho e a liberdade de locomoção são exemplos de direitos e garantias fundamentais que visam assegurar a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento de sua personalidade.

(e)

O direito de greve, assegurado a todos os trabalhadores, pode ser livremente exercido por qualquer categoria profissional, inclusive servidores públicos civis, sem qualquer tipo de regulamentação específica.