Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, estabeleceu as bases para a Seguridade Social brasileira, definindo seu escopo e seus objetivos principais. Um servidor público deve compreender essa estrutura para orientar a população sobre seus direitos e deveres. É essencial notar que a Seguridade Social abrange um conjunto integrado de ações que visam garantir direitos fundamentais.

(a)

A Seguridade Social, conforme a Constituição, abrange apenas a Previdência Social, com o objetivo de garantir renda aos trabalhadores em caso de incapacidade ou aposentadoria.

(b)

Os objetivos da Seguridade Social incluem a universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

(c)

A assistência social, um dos pilares da Seguridade Social, tem como objetivo principal a concessão de benefícios previdenciários a todos os cidadãos, independentemente de contribuição.

(d)

A saúde, como política isolada, não compõe a Seguridade Social, sendo financiada e administrada de forma completamente independente pelas esferas de governo.

(e)

A Seguridade Social visa assegurar direitos relativos à educação, moradia e trabalho, excluindo explicitamente a saúde, a previdência e a assistência social de seu escopo.