Concurso:
Câmara de Holambra - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A repartição constitucional das receitas tributárias assegura recursos aos Municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por parte da arrecadação de impostos federais. Conforme o Art.159 da Constituição Federal, o FPM é formado por parcela da arrecadação dos seguintes impostos da União:
