A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII, Capítulo II, Seção II, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, com diretrizes como a descentralização, a integralidade e a participação da comunidade.