Questões de Concurso

Um servidor público recém-empossado em um município do Nordeste está em fase de ambientação e busca compreender os pilares que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a atuação estatal deve ser pautada por diretrizes claras e obrigatórias, visando sempre o bem comum. Nesse contexto, ele se depara com a necessidade de entender a base normativa e principiológica que fundamenta o regime jurídico-administrativo.

(a)

Os princípios administrativos são meras sugestões de conduta para os gestores públicos, sem força vinculante, permitindo ampla discricionariedade na aplicação.

(b)

O regime jurídico-administrativo é composto por um conjunto de princípios que orientam a função administrativa, sendo a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público exemplos de princípios que, embora estejam à frente dos demais, não possuem hierarquia superior.

(c)

A impessoalidade, um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, refere-se à permissão para que o agente público utilize sua posição em benefício de amigos e familiares, desde que isso não prejudique diretamente o interesse coletivo.

(d)

O princípio da publicidade permite que a Administração Pública mantenha sigilo absoluto sobre seus atos, a fim de proteger informações estratégicas e evitar a exposição desnecessária de dados.

(e)

A razoabilidade e a proporcionalidade, embora não expressamente listadas no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são consideradas princípios implícitos que devem guiar a atuação administrativa, sendo igualmente previstos na Lei nº 9.784/1999.