Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em Campina Grande tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes à sua função, especialmente no que diz respeito a licenças e afastamentos. Ele busca informações claras sobre os procedimentos e as bases legais que regem sua atuação no serviço público municipal.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Campina Grande, regido pela Lei Municipal nº 2.378/1992, estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores, incluindo disposições sobre ingresso, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, em seu Título IV, aborda a Administração e Finanças, detalhando especificamente as regras para concessão de licenças para tratamento de saúde, sem, contudo, abranger outros tipos de afastamento.

(c)

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Campina Grande é exclusivamente federal, sendo a Lei nº 8.112/1990 o diploma legal que dita todas as normas aplicáveis, não havendo legislação municipal específica sobre o tema.

(d)

A ética no serviço público, conforme preconiza o Estatuto, permite que o servidor se ausente do trabalho por até três dias consecutivos sem necessidade de justificativa formal, desde que comunique previamente ao seu superior imediato.

(e)

As licenças para capacitação, previstas no Estatuto, podem ser concedidas sem qualquer critério de interesse público, bastando que o servidor apresente um plano de estudos para aprimoramento profissional, independentemente da área de atuação.