Questões de Concurso

A autonomia municipal é um princípio fundamental do federalismo brasileiro, garantindo aos municípios a capacidade de se autogovernarem dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Em Campina Grande, essa autonomia se reflete em sua Lei Orgânica, que organiza a estrutura administrativa e define as competências dos poderes locais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande, ao dispor sobre a organização do Poder Legislativo, estabelece que a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos e que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, ambos com competências definidas no Título II.

(b)

O Título I da Lei Orgânica de Campina Grande trata da Organização do Município, abordando princípios fundamentais, direitos e garantias, competências, domínio público e divisão político-administrativa, reafirmando a autonomia do município.

(c)

A soberania popular, conforme o Art. 3º da Lei Orgânica, é exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos, vedada qualquer forma de participação direta do cidadão nas decisões municipais, como plebiscitos ou referendos.

(d)

O Art. 10 da Lei Orgânica detalha as competências exclusivas do Município, incluindo a capacidade de estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los, bem como de criar distinções e preferências entre unidades da federação.

(e)

A Lei Orgânica de Campina Grande assegura, em seu Art. 5º, que os processos administrativos municipais são sigilosos, não sendo garantidos os princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa ao cidadão.