Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Campina Grande estabelece os pilares sobre os quais se assenta a administração pública local, definindo desde os princípios fundamentais até as competências dos diversos órgãos e poderes. O conhecimento dessa norma é vital para a compreensão do funcionamento do município.

(a)

O Título III da Lei Orgânica, denominado "Soberania e Participação Popular", garante a participação das entidades associativas por meio da Assembleia Geral do Município, Conferências Municipais e Conselhos Populares, além de prever plebiscito, referendo e iniciativa popular.

(b)

O Art. 8º da Lei Orgânica estabelece que a cidade de Campina Grande é a sede do Governo e do Município, e que seus símbolos são exclusivamente a bandeira e o hino, não mencionando o brasão e a canção "Tropeiros da Borborema".

(c)

A autonomia municipal, segundo a Lei Orgânica, é limitada pela necessidade de autorização prévia do Senado Federal para a realização de quaisquer operações externas de natureza financeira, mesmo que de baixo valor.

(d)

O Título IV da Lei Orgânica, que trata da Administração, Finanças e Orçamento, veda expressamente a concessão de isenções e anistias fiscais, mesmo que haja interesse público justificado em lei.

(e)

A Lei Orgânica de Campina Grande determina que todos os processos administrativos devem ser concluídos no prazo máximo de 15 dias, sob pena de destituição do agente público, independentemente da complexidade do caso.