Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Saquarema, em seu Título I, aborda a Organização Municipal. Um dos pontos cruciais é a possibilidade de divisão administrativa do território municipal em distritos. Analise as condições para a criação de um novo distrito em Saquarema, conforme estabelecido pela Lei Orgânica.

(a)

A criação de distritos em Saquarema é uma competência exclusiva do Prefeito, não necessitando de aprovação legislativa nem de consulta à população interessada.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário que a povoação sede possua pelo menos 1.000 moradias e que haja um eleitorado mínimo de 5% do total do município, além de arrecadação de impostos e infraestrutura básica.

(c)

A divisão administrativa em distritos pode ser feita por decreto municipal, sem a necessidade de lei específica ou de comprovação de requisitos como eleitorado e arrecadação.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos sem a necessidade de consulta plebiscitária, bastando apenas a aprovação da Câmara Municipal e a comprovação de infraestrutura mínima.

(e)

Os requisitos para a criação de um distrito, como eleitorado e arrecadação, são apenas sugestivos e podem ser flexibilizados pela administração municipal em casos de interesse público.