Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 5 de abril de 1990, estabelece os pilares da organização municipal. Considerando os princípios que regem a autonomia e a estrutura de poderes no âmbito municipal, conforme previstos em sua Lei Orgânica, analise as afirmativas.

(a)

O município de Saquarema possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo vedada a criação de símbolos municipais como brasão e hino, pois estes são exclusivos da esfera federal.

(b)

A Lei Orgânica de Saquarema prevê a existência de três poderes independentes no âmbito municipal: Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo este último exercido por juízes municipais.

(c)

O município de Saquarema, em conformidade com sua Lei Orgânica, detém autonomia política, administrativa e financeira, e seus poderes são o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Saquarema estabelece que a sede do município não possui categoria de cidade e que a divisão administrativa em distritos pode ser realizada sem consulta plebiscitária.

(e)

Os símbolos do município de Saquarema, conforme a Lei Orgânica, incluem apenas o brasão, sendo proibida a adoção de hino e bandeira por não serem considerados representativos da cultura local.