Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimento Sobre o Município - Saquarema (RJ)

FC670548

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A Lei Orgânica do Município de Saquarema, promulgada em 1990, estabelece as competências do município, que são fundamentais para a organização e o funcionamento da administração local. O princípio do interesse local é um dos pilares que fundamentam a autonomia municipal.

(a)

A competência privativa do município de Saquarema restringe-se à organização de sua própria estrutura administrativa, não abrangendo a legislação sobre temas de interesse local.

(b)

As competências comuns do município de Saquarema são aquelas que podem ser exercidas exclusivamente pelo ente municipal, sem qualquer participação da União ou do Estado.

(c)

O princípio do interesse local, conforme a Lei Orgânica, autoriza o município a legislar e atuar em assuntos que afetam primordialmente a comunidade municipal, mesmo que possam ter repercussão externa.

(d)

A competência suplementar do município de Saquarema é utilizada para complementar a legislação federal, mas não a estadual, pois esta possui hierarquia superior no âmbito municipal.

(e)

A Lei Orgânica de Saquarema não prevê competências privativas para o município, concentrando todas as atribuições em competências comuns e suplementares.