Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Saquarema, em seu artigo 6º, estabelece requisitos específicos para a criação de Distritos como subdivisões administrativas. Essa medida visa descentralizar a gestão pública e aproximar os serviços da população. Uma servidora municipal está analisando a possibilidade de um novo distrito ser criado em sua localidade e precisa entender quais são os critérios objetivos definidos pela Lei Orgânica para tal iniciativa.

(a)

A criação de um distrito exige um eleitorado mínimo de 1% do total do município e a existência de pelo menos 500 moradias na povoação sede.

(b)

Para que um distrito seja criado, é necessário que o eleitorado mínimo seja de 5% do total do município, a arrecadação de no mínimo 0,05% da arrecadação municipal de impostos, pelo menos 1.000 moradias e infraestrutura básica como escola, posto de saúde e posto policial.

(c)

A Lei Orgânica determina que a criação de distritos depende apenas da vontade do Prefeito e da aprovação da Câmara Municipal, sem a necessidade de critérios populacionais ou de arrecadação.

(d)

Um distrito pode ser criado se houver uma população mínima de 10.000 habitantes e a solicitação de 20% dos eleitores da área a ser desmembrada.

(e)

A exigência para a criação de um distrito é que a área possua ao menos 2.000 moradias e uma arrecadação municipal de 0,1% dos impostos.